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# Bases legais do tratamento

> Fundamentos da LGPD, equivalentes do GDPR e critérios para consentimento e legítimo interesse.

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> Versão 1.0 · Rascunho · Vigência: \[a preencher: data]

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> **Resumo simples**
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> Cada finalidade precisa de fundamento próprio. Consentimento não é uma autorização geral: usamos contrato para entregar o que você pede, obrigação legal para deveres específicos e legítimo interesse apenas com necessidade e salvaguardas.

## 1. O que é uma base legal

A base legal é a hipótese que autoriza uma finalidade de tratamento. A LGPD (Lei 13.709/2018) não permite escolher livremente um fundamento apenas para contornar uma recusa. Avaliamos finalidade, contexto, necessidade, expectativas e direitos. A mesma informação pode servir a operações diferentes: um e-mail pode autenticar a conta por contrato e receber uma comunicação opcional por consentimento. Cada operação deve ter fundamento e retenção próprios.

Esta página resume o enquadramento dos tratamentos descritos na [política de privacidade](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/privacy-policy.md) e no [inventário por produto](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/data-by-product.md). Não constitui declaração de que todos os dados são tratados sob todos os fundamentos ao mesmo tempo. Operações futuras precisam ser avaliadas antes da implementação.

## 2. Mapa de finalidades e fundamentos

| Atividade | LGPD, art. 7º | GDPR, art. 6º, quando aplicável | Limite e condição |
| - | - | - | - |
| Cadastro, login, recuperação e perfil necessário | V — contrato e medidas preliminares | 1(b) — contrato | Apenas o necessário para a relação solicitada. |
| Painel, Build Studio, ChatTdc e envio de conteúdo à IA | V — contrato | 1(b) — contrato | Dados necessários para executar a instrução; não autoriza uso secundário irrestrito. |
| Hub, mensagens, chamadas e entrega de anexos | V — contrato | 1(b) — contrato | Respeitar público e permissões do recurso. |
| Pay, PIX, saldo, saques e conciliação | V — contrato; II para dever identificado | 1(b); 1(c) somente para obrigação reconhecida pelo GDPR | Distinguir prestação financeira de obrigação documental específica. |
| Scripts, licenças, CLI, MCP e vínculo Discord | V — contrato | 1(b) — contrato | Credenciais e IDs necessários; nunca tokens pessoais de usuário Discord. |
| Spaces e assinaturas, nas operações próprias | V — contrato | 1(b) — contrato | Dados sob instrução seguem a base do controlador responsável. |
| Parceiros, atribuição e comissões | V — contrato | 1(b) — contrato | Armazenamento opcional depende de consentimento quando exigido. |
| Tickets e solução de erros | V — contrato | 1(b) — contrato | Registros para litígio recebem avaliação separada. |
| Prevenção de fraude, abuso, limites e segurança | IX — legítimo interesse, com avaliação do art. 10 | 1(f) — interesses legítimos | Necessidade, proporcionalidade e possibilidade de contestar restrições. |
| Registros de acesso abrangidos pelo Marco Civil | II — obrigação legal | 1(c) somente se houver obrigação válida sob o GDPR; caso contrário, avaliar fundamento próprio | Art. 15 da Lei 12.965/2014: seis meses para provedores abrangidos. |
| Documentos exigidos por norma fiscal ou financeira e ordens válidas | II — obrigação legal ou regulatória | 1(c), respeitado o art. 6(3) | Identificar dever, escopo, destinatário e prazo; lei brasileira não é automaticamente base europeia. |
| Prova de aceite e defesa em processo | VI — exercício regular de direitos | Em geral 1(f), após avaliação | Apenas dados necessários ao direito ou à disputa. |
| Cookies e preferências opcionais | I — consentimento | 1(a), além das regras aplicáveis a armazenamento no dispositivo | Escolha prévia quando exigida, granular e revogável. |
| Push opcional | I — consentimento | 1(a) — consentimento | Permissão específica; revogável nos ajustes do dispositivo. |
| Página de status e proteção de disponibilidade | IX — legítimo interesse; II para logs obrigatórios | 1(f), ou 1(c) se preenchidos os requisitos | Evitar dados pessoais em relatos públicos de incidentes. |

## 3. Execução de contrato não significa qualquer uso

O art. 7º, V, permite tratar dados necessários à execução do contrato ou a procedimentos preliminares relacionados a ele, a pedido do titular. Inclui autenticação, prestação do recurso, licenciamento e atendimento necessário. Não torna indispensável tudo o que seria conveniente ao negócio. Coleta excessiva, publicidade opcional ou reutilização não relacionada precisam de avaliação própria.

Se um dado for indispensável ao recurso e você não o fornecer, aquele recurso pode não funcionar. Explicaremos a necessidade sem condicionar funcionalidades essenciais à aceitação de tratamentos opcionais. Quando você insere dados de terceiros, seu contrato com a DoglyTdc não resolve automaticamente o fundamento para tratar essas outras pessoas; você deve observar sua própria responsabilidade.

## 4. Obrigações legais e exercício de direitos

O art. 7º, II, pressupõe um dever legal ou regulatório identificável; não é justificativa para guardar todo histórico indefinidamente. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15) estabelece guarda de registros de acesso por seis meses nas condições legais. Esse mínimo não se aplica indistintamente a mensagens, anexos ou prompts. Eventual prazo maior depende de justificativa própria.

O art. 7º, VI, admite exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Podemos preservar documentos pertinentes a uma disputa ou comprovação de aceite, com acesso limitado e prazo vinculado à necessidade. Solicitações de autoridades são avaliadas quanto à validade e ao alcance. O CDC (Lei 8.078/1990, art. 49) preserva o direito de arrependimento quando aplicável; dados necessários a cancelamentos e reembolsos não autorizam suprimir esse direito.

No GDPR, o art. 6(1)(c), em conjunto com o art. 6(3), exige obrigação prevista no direito da União Europeia ou de Estado-Membro. Uma obrigação brasileira não pode ser simplesmente rotulada como obrigação europeia. Quando ambos os regimes incidirem, será necessário avaliar fundamento compatível, conflitos e salvaguardas.

## 5. Legítimo interesse: resumo do balanceamento

A prevenção de fraude e a proteção de contas, usuários e disponibilidade são interesses legítimos concretos. O art. 7º, IX, deve ser aplicado com o art. 10 da LGPD e os direitos fundamentais do titular. O resumo abaixo explica os critérios, sem afirmar que existe relatório formal já aprovado para todo fluxo.

**1. Finalidade legítima**

Identificar o risco concreto: acesso indevido, uso automatizado abusivo, fraude em operação ou comprometimento do serviço. Não usar “segurança” como rótulo para finalidade comercial não relacionada.

**2. Necessidade**

Preferir sinais pertinentes, como IP, navegador, país inferido, identificador de dispositivo e frequência de solicitações. Limitar alcance e duração; considerar alternativas menos invasivas antes de ampliar a coleta.

**3. Balanceamento**

Avaliar expectativas razoáveis, intensidade da interferência, consequências de bloqueios, erros de inferência e efeitos sobre pessoas vulneráveis. Um IP ou país isolado não deve ser apresentado como prova infalível de fraude.

**4. Salvaguardas e reavaliação**

Aplicar acesso limitado, retenção fundamentada, proteção técnica e canal de contestação. Rever a avaliação se mudarem tecnologia, finalidade ou impacto. Se os direitos prevalecerem, reduzir, interromper ou buscar outro fundamento válido antes de continuar.

Registros de segurança podem chegar a cinco anos quando a necessidade for demonstrada, mas o prazo não decorre automaticamente de legítimo interesse. Você pode questionar tratamento irregular e pedir revisão de decisão exclusivamente automatizada que afete seus interesses, conforme o art. 20. Isso inclui restrições ligadas a fraude e limites de uso. No GDPR, observam-se o direito de oposição do art. 21 e as condições do art. 22 quando aplicáveis.

## 6. Consentimento, cookies e push

O consentimento deve ser livre, informado, inequívoco e relacionado a finalidades determinadas. Quando utilizado, deve ser possível recusá-lo e revogá-lo sem transformar a simples visita em aceitação. A retirada não invalida tratamentos anteriores legitimamente realizados, mas deve interromper o tratamento futuro que dependa exclusivamente dela. Não trocamos retroativamente de base apenas para neutralizar uma revogação.

Cookies funcionais opcionais, análise e marketing dependem das escolhas aplicáveis; análise e marketing estão desligados por padrão e atualmente nenhuma ferramenta dessas categorias é carregada. Tecnologias estritamente necessárias a autenticação e segurança são avaliadas pela finalidade essencial e pelas regras aplicáveis, não por consentimento fictício. Veja [cookies](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/cookies/cookie-policy.md) e [escolhas](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/cookies/your-choices.md).

Push opcional depende de autorização específica. Revogue nos ajustes do dispositivo; isso não exige excluir sua conta nem encerra comunicações essenciais dentro do serviço. Consentimento para push não é autorização genérica de marketing. Preferências de cookies não substituem a permissão do sistema operacional.

## 7. Dados sensíveis, menores e limites de aplicação

As bases do art. 7º não substituem as hipóteses específicas do art. 11 para dados pessoais sensíveis. Documentos e chaves PIX podem exigir proteção elevada sem serem, por isso apenas, dados sensíveis na definição legal. A biometria usada no bloqueio do aplicativo permanece no dispositivo; não recebemos o modelo biométrico. Evite inserir informações sensíveis em prompts ou tickets sem necessidade.

Dados de crianças e adolescentes exigem melhor interesse e observância do art. 14. Idade mínima: \[a preencher: idade mínima]. O consentimento de responsável é exigido quando a hipótese legal o determinar; não afirmamos que um único fundamento se aplica a toda operação com menores. Consulte [menores](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/children.md). Não declaramos uso rotineiro de bases de pesquisa, proteção da vida, tutela da saúde ou políticas públicas sem atividade verificada que as justifique.

## 8. GDPR, transferências e seus direitos

O GDPR se aplica conforme seus critérios territoriais, inclusive quando houver oferta de serviços a pessoas no Espaço Econômico Europeu ou monitoramento abrangido por suas regras; nacionalidade, isoladamente, não resolve a aplicação. Os equivalentes do art. 6 são orientativos, não uma substituição automática da análise. Consentimento, contrato e interesses legítimos têm requisitos próprios.

Uma base legal válida não basta para transferência internacional: também se verificam as exigências específicas da LGPD e, quando aplicável, do capítulo V do GDPR. Consulte [transferências](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/international-transfers.md) e [retenção](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/retention.md).

Você pode pedir esclarecimento sobre o fundamento da finalidade que lhe diz respeito, acesso, correção e demais [direitos](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/your-rights.md). Quando uma obrigação impedir a eliminação, explicaremos a categoria de dados, o motivo e o critério de conservação, ressalvados limites legítimos. A responsabilidade de demonstrar conformidade não é transferida ao usuário.

## 9. Como avisamos mudanças

Publicaremos a versão atualizada nesta central, com identificação de versão e vigência. Mudanças relevantes serão destacadas no serviço e, quando adequado, comunicadas pelos meios de contato cadastrados. Quando uma nova finalidade depender de consentimento, solicitaremos uma nova escolha antes desse tratamento; a publicação de uma política não substitui consentimento.

## 10. Contato

Para dúvidas, solicitações de direitos ou incidentes envolvendo dados pessoais, consulte o [canal do encarregado](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/contact.md) ou escreva para [dogly.tdc@gmail.com](mailto:dogly.tdc@gmail.com). Informe o produto e o contexto, sem enviar senhas, códigos de autenticação ou documentos além do necessário. Podemos pedir confirmação proporcional de identidade antes de fornecer dados ou alterar uma conta.


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