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# Termos de API, MCP e CLI

> Condições para integrações, credenciais, agentes, aprovações e uso das interfaces.

> [!NOTE]
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> Versão 1.0 · Rascunho · Vigência: \[a preencher: data]

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> **Resumo simples.** APIs, MCP e CLI permitem agir na sua conta. Proteja credenciais, conceda apenas permissões necessárias e confira o que seus agentes pedem para executar. Limites e aprovações não podem ser contornados. Uma solicitação pendente não equivale a uma operação concluída.

## 1. Escopo e relação contratual

Estes termos abrangem as APIs do Pay e do Scripts, conexões pelo Model Context Protocol (MCP) e a interface de linha de comando (CLI) do Scripts. Complementam os [Termos de Uso](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/terms/terms-of-use.md), as condições do [Pay](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/terms/pay.md), do [Scripts](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/terms/scripts.md) e a [Política de Privacidade](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/privacy-policy.md). A documentação técnica informa os recursos disponíveis; não autoriza acesso além dos direitos da conta.

Responsável: Equipe DoglyTdc (equipe independente, ainda sem pessoa jurídica constituída; contato: [dogly.tdc@gmail.com](mailto:dogly.tdc@gmail.com)). Idade mínima: \[a preencher: idade mínima]. Ao conectar uma ferramenta em nome de uma organização, você deve ter poderes para autorizar acesso aos dados, consumo de recursos e ações solicitadas.

| Expressão | Significado |
| - | - |
| API | Interface para comunicação entre sistemas. |
| MCP | Protocolo pelo qual clientes e agentes acessam ferramentas autorizadas. |
| CLI | Aplicação de linha de comando para operar recursos compatíveis. |
| Escopo | Permissão que delimita recursos e ações acessíveis. |
| Aprovação | Confirmação adicional exigida para uma ação específica. |

## 2. Credenciais e menor privilégio

Chaves, tokens e segredos são confidenciais. Não os exponha em código público, mensagens, instruções para agentes, capturas de tela, registros acessíveis a terceiros ou aplicativos distribuídos. As credenciais de API do Pay devem ser usadas no servidor, não embarcadas no navegador ou aplicativo cliente. Segredos exibidos uma única vez devem ser guardados com segurança; não presuma que poderão ser recuperados.

Crie credenciais separadas por integração e conceda apenas o necessário. Revogue imediatamente credenciais expostas ou sem uso e revise autorizações ao trocar pessoas ou fornecedores. Uma permissão de leitura não autoriza escrita, publicação, administração de usuários ou movimentação de recursos. Não compartilhe credenciais de uma conta para simular acesso autorizado a outra.

No Scripts, credenciais limitadas a um script podem conceder acesso amplo dentro desse script; não as distribua a usuários finais como se fossem chaves públicas. A autenticação por sessão, OAuth ou chave depende da interface e da operação. Revogar uma conexão não apaga cópias de dados já entregues legitimamente ao cliente externo.

## 3. Funcionalidades e limites da autorização

O Pay permite consultas de produtos, pedidos, assinaturas e saldo, além de integrações de webhooks e pedidos de ações compatíveis. Os escopos distinguem leitura, escrita e categorias de recursos. Solicitar saque exige a autorização correspondente e confirmação no aplicativo; o saque permanece sujeito à revisão da equipe.

O Scripts pode permitir leitura e alteração de código, branches, commits, publicação de versões, funções de backend, coleções, gestão de usuários e uso de IA, conforme os escopos e políticas aplicáveis. O uso de IA pode consumir créditos do titular. Ter uma chave não transfere direitos sobre código, dados ou serviços de terceiros.

## 4. Agentes de IA, identidade e responsabilidade

Ao conectar um agente, você o autoriza a atuar em seu nome dentro das permissões concedidas. Você responde pela escolha do cliente, configuração das permissões, instruções e ações autorizadas, inclusive publicação, alteração de dados e consumo de recursos. Isso não afasta a responsabilidade do DoglyTdc ou de terceiros quando imposta por lei.

Agentes podem interpretar instruções incorretamente ou agir a partir de conteúdo malicioso. Revise resultados antes de usá-los em produção. A indicação de nome ou logo do agente identifica a conexão; não certifica a identidade do fornecedor, a qualidade do modelo nem uma parceria comercial.

No MCP do Scripts, a identidade pode ser definida automaticamente pelo agente ou manualmente pelo titular. Ferramentas de trabalho ficam sujeitas à política configurada; recursos internos de identidade, contexto e ajuda da conexão têm tratamento próprio e podem funcionar sem aprovação de edição de scripts. Não presuma que toda chamada exige confirmação humana.

## 5. Aprovações e ações sensíveis

No Scripts, a política permite aceitar sempre, perguntar sempre ou recusar sempre. A regra específica de ferramenta prevalece sobre a do grupo e sobre o padrão da conexão. Ao escolher aceitação automática, você permite execução sem confirmação individual dentro desses limites.

Uma aprovação do Scripts corresponde à mesma ferramenta e aos mesmos argumentos, na mesma conexão, para uso único e com validade de dez minutos. Alterar argumentos exige nova aprovação. O servidor pode aguardar até 25 segundos; depois, a solicitação pode continuar pendente e exigir consulta ou repetição autorizada. O resumo do pedido não contém necessariamente o conteúdo completo dos arquivos: revise o contexto da alteração antes de confirmar.

No Pay, pedidos de reembolso e criação de links de pagamento pela API ou MCP exigem confirmação no aplicativo. Leituras autorizadas de saldo, vendas e produtos podem executar imediatamente. Confirmação do usuário e revisão administrativa de saques são controles diferentes. Autenticação de dois fatores permanece aplicável às operações sensíveis que a exijam.

> [!WARNING]
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> Pedido recebido ou aprovação pendente não significa pagamento, reembolso ou publicação concluída. Consulte o estado final antes de entregar um produto, repetir uma ação ou registrar uma operação como encerrada.

## 6. Limites e comportamento das integrações

| Interface ou operação | Limite documentado |
| - | - |
| Pay API | 120 requisições por minuto por IP e 300 por chave, simultaneamente. |
| Scripts API autenticada | 300 requisições por minuto por script ou conta, conforme a credencial. |
| Scripts API pública | 120 requisições por minuto por IP. |
| Scripts MCP | 120 mensagens por minuto por conta; até 20 mensagens por lote e 20 conexões ativas por conta. |
| Scripts: commits | 30 por minuto por pessoa e script. |
| Scripts: funções de backend | 120 chamadas por minuto por pessoa e script. |
| Scripts: IA | 20 mensagens por minuto por pessoa e script. |

Existem limites adicionais específicos de recursos. Os valores descrevem a documentação atual, não uma garantia de capacidade reservada. Respeite as respostas de limitação e o intervalo indicado, quando fornecido. Use espera progressiva, filas, cache e prevenção de duplicidade em vez de repetição agressiva. Limites do Scripts não devem ser aplicados por analogia ao MCP do Pay.

Na CLI do Scripts, o código de conexão vale dez minutos e pode ser usado uma vez. Não aprove códigos iniciados por terceiros que você não reconheça. Verifique a conta e o cliente antes de autorizar.

## 7. Uso aceitável e proibição de contorno

É proibido acessar dados sem autorização, testar credenciais alheias, explorar vulnerabilidades, distribuir programas maliciosos, gerar spam ou violar propriedade intelectual. Não use múltiplas contas, chaves, endereços ou conexões para contornar limites, bloqueios, aprovações, cobrança ou controles antifraude.

Não automatize confirmação humana, não fabrique aprovações e não apresente uma ação com argumentos inofensivos para executar outra. Não sobrecarregue os serviços nem tente obter segredos por instruções dirigidas a agentes. Uma ferramenta tecnicamente acessível continua sujeita à lei e às regras de [uso aceitável](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/terms/acceptable-use.md).

## 8. Webhooks, dados e registros

Você responde pela segurança dos destinos configurados, pelo acesso das pessoas que administram a integração e pela proteção de cópias recebidas. Use HTTPS, valide assinaturas e atualidade das notificações conforme a documentação de cada produto e evite processar duplicatas. Uma notificação isolada não substitui verificações necessárias do estado da operação.

Não transfira dados pessoais a clientes externos sem finalidade e base legal adequadas. Aplicam-se a LGPD, Lei 13.709/2018, e o GDPR quando pertinente a usuários no Espaço Econômico Europeu. O uso de um agente externo pode submeter dados às condições desse fornecedor; avalie-as antes de conectar.

Chamadas e decisões podem gerar registros de atividade e segurança. O Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014, art. 15, prevê guarda mínima de seis meses dos registros de acesso por provedores abrangidos. Outras retenções dependem de finalidade e obrigação aplicáveis, conforme a [política de retenção](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/retention.md).

## 9. Disponibilidade, mudanças técnicas e revogação

Não há garantia de disponibilidade ininterrupta, latência fixa ou compatibilidade permanente com qualquer cliente externo. Trate falhas transitórias, mantenha cópias dos seus dados e teste mudanças antes de produção. Não repita operações sensíveis sem verificar se a tentativa anterior foi executada.

Podemos corrigir, versionar, substituir ou descontinuar recursos. Mudanças relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis, com orientação de migração e antecedência razoável quando possível; correções urgentes de segurança ou exigências legais podem ser imediatas. Prazo contratual específico de descontinuação: \[a preencher: prazo documentado de aviso]. Não se presume suporte indefinido a versões antigas.

Você pode revogar credenciais e desconectar clientes. Podemos restringir ou revogar acesso por comprometimento, abuso, violação contratual, risco de segurança ou obrigação legal, informando motivos quando permitido. O bloqueio não extingue obrigações já assumidas. Quando aplicável relação de consumo, preservam-se os direitos do CDC, Lei 8.078/1990, inclusive o art. 49 nas hipóteses legais; não afastamos responsabilidades inderrogáveis.

## 10. Como avisamos mudanças

Publicaremos novas versões nesta central, com indicação da vigência. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis, com antecedência razoável quando possível. Medidas urgentes de segurança ou cumprimento legal podem ter efeito imediato. Não aplicaremos mudanças retroativamente para eliminar direitos adquiridos nem restringir direitos obrigatórios.

## 11. Contato e solução de dúvidas

Use os tickets no painel para questões operacionais ou escreva para [dogly.tdc@gmail.com](mailto:dogly.tdc@gmail.com). Para privacidade, direitos e contato com o encarregado, consulte [Encarregado e contato](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/contact.md). Não envie senhas, códigos de autenticação ou segredos de integração. A legislação brasileira rege estes termos, preservadas normas imperativas aplicáveis em outras jurisdições. Foro: \[a preencher: cidade do foro], sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor.


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