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# Termos do DoglyTdc Pay

> Regras da carteira, PIX, Saldo, vendas, saques e integrações.

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> Versão 1.0 · Rascunho · Vigência: \[a preencher: data]

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> **Resumo simples.** O Pay permite pagar e receber por PIX e Saldo, com registros em BRL e USD. Você responde pelas suas vendas e autorizações. Saques passam por análise da equipe; valores podem ser retidos por segurança ou obrigação legal. Leia a moeda, o preço e o estado da operação antes de confirmar.

## 1. Objeto, responsável e aplicação

Estes termos regulam a carteira e as ferramentas comerciais do DoglyTdc Pay. Complementam os [Termos de Uso](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/terms/terms-of-use.md), a [Política de Privacidade](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/privacy-policy.md) e as regras de [uso aceitável](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/terms/acceptable-use.md). Em matéria específica do Pay, aplicam-se estas regras, sem afastar direitos obrigatórios.

Responsável contratual: Equipe DoglyTdc (equipe independente, ainda sem pessoa jurídica constituída; contato: [dogly.tdc@gmail.com](mailto:dogly.tdc@gmail.com)). Idade mínima: \[a preencher: idade mínima]. Se você representa uma organização, deve ter poderes para vinculá-la e autorizar as operações realizadas em seu nome.

O Pay não é banco nem instituição financeira. A carteira é uma funcionalidade de pagamento, não uma conta bancária. O Pay não oferece renda ou produtos de investimento, nem promete remuneração de saldo. Esta descrição não substitui obrigações regulatórias que sejam legalmente aplicáveis à atividade efetivamente exercida.

## 2. Definições e papéis

| Termo | Significado |
| - | - |
| Carteira | Ambiente em que você consulta valores e movimentações do Pay. |
| Saldo | Valor registrado na carteira, sujeito ao estado de disponibilidade. |
| Comprador | Pessoa que adquire o produto ou serviço oferecido no checkout. |
| Vendedor ou produtor | Pessoa responsável pela oferta, entrega e atendimento do produto ou serviço. |
| Afiliado | Pessoa autorizada a divulgar uma oferta conforme o programa aplicável. |
| Checkout | Página de confirmação da compra, com preço, moeda e método disponível. |

O vendedor responde pela legalidade e exatidão da oferta, qualidade, entrega, suporte, documentos fiscais e tributos sob sua responsabilidade. O comprador deve conferir a oferta e fornecer dados corretos. A disponibilização do Pay não transforma automaticamente o DoglyTdc no vendedor de produtos de terceiros e não exclui responsabilidades impostas por lei a cada participante.

## 3. Conta, segurança e acesso

Mantenha seus dados atualizados e proteja sua sessão, senhas e meios de recuperação. A autenticação de dois fatores por aplicativo autenticador é utilizada em operações sensíveis. Não compartilhe códigos temporários nem aprove pedidos que não reconheça. Informe imediatamente suspeitas de acesso indevido pelo suporte no painel.

Podemos solicitar esclarecimentos e documentos proporcionais à verificação de identidade, titularidade, origem de recursos ou investigação de fraude. A ausência de dados necessários pode impedir uma operação. Informações de identificação e chaves PIX recebem proteção por cifragem no servidor; nenhum controle elimina integralmente o risco de incidentes.

## 4. Carteira, métodos e moedas

Os métodos do Pay são PIX e Saldo DoglyTdc Pay. A existência de registros em BRL e USD não significa que todas as formas de pagamento ou saque estejam disponíveis em ambas as moedas, nem representa uma oferta automática de câmbio. Condições de conversão, se oferecidas, devem ser informadas antes da confirmação: \[a preencher: condições de conversão aplicáveis].

Confira moeda e valor a cada operação. Um valor pendente ou bloqueado não é saldo disponível para saque. A geração de um PIX ou de um pedido não prova pagamento; aguarde a confirmação do estado correspondente. Com Saldo, a compra utiliza os valores disponíveis do comprador. Erros aparentes no histórico devem ser comunicados com os identificadores da operação, sem enviar credenciais.

## 5. Produtos, checkout, cupons e afiliados

Antes de vender, descreva conteúdo, preço, moeda, condições de acesso, eventuais ciclos de assinatura, cancelamento e suporte de forma clara. Não anuncie entrega ou resultado que não possa cumprir. Compradores devem revisar essas informações e guardar o comprovante e a descrição da oferta.

Cupons podem ser percentuais ou de valor fixo, com condições de moeda, produtos, validade, quantidade de usos e ativação configuradas pelo vendedor. A validade do desconto depende dessas condições e da confirmação no checkout. Não manipule cupons ou referências para obter vantagem indevida.

Programas de afiliação de produtos no Pay dependem das condições da oferta e da aprovação aplicável. Não se confundem com o programa geral de [parceiros](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/terms/partners.md): percentuais e regras de atribuição desse programa não são automaticamente incorporados a toda venda do Pay. O vendedor deve informar claramente as condições comerciais aos seus afiliados.

## 6. Saques, disponibilidade e tarifas

Saques são submetidos à revisão da equipe. Enviar uma solicitação não significa aprovação, pagamento imediato ou prazo garantido. A análise pode considerar saldo disponível, titularidade, consistência dos dados, operações anteriores e indícios de fraude. A autorização de uma integração para solicitar saque não substitui as confirmações exigidas nem a revisão da equipe.

| Item | Condição |
| - | - |
| Tarifa de processamento | \[a preencher: tarifa documentada de processamento] |
| Tarifa de saque | \[a preencher: tarifa documentada de saque] |
| Prazo de liberação e pagamento | \[a preencher: prazos documentados] |
| Limites de saque | \[a preencher: limites documentados do Pay] |

Estas lacunas não significam gratuidade nem autorizam cobrança não informada. Tarifas aplicáveis devem ser apresentadas de modo claro antes da contratação ou operação. O mínimo do programa geral de parceiros não deve ser interpretado como mínimo universal de saque do Pay.

## 7. Prevenção de fraude, retenções e produtos proibidos

Podemos restringir funções, recusar operações ou reter valores quando houver suspeita fundamentada de fraude, uso não autorizado, lavagem de dinheiro, atividade ilícita, conflito de titularidade ou determinação legal. A medida deve guardar relação com o risco ou obrigação, ser reavaliada conforme o caso e não se tornar confisco arbitrário. Informaremos motivo e meios de esclarecimento na extensão permitida, ressalvados sigilo legal e proteção da investigação.

É proibido usar o Pay para produtos ou serviços ilegais, bens roubados, falsificações, violação de propriedade intelectual, exploração sexual, conteúdo de abuso sexual infantil, tráfico, comercialização ilícita de dados, golpes, pirâmides ou movimentações simuladas para ocultar origem ou destino de recursos. Também é proibido burlar verificações, criar identidades falsas ou fracionar operações para contornar controles. Não ofereça produto cuja venda exija autorização que você não possui.

## 8. Contestações, cancelamentos e devoluções

O comprador deve procurar o vendedor e, quando necessário, o suporte do Pay, informando pedido, data, valor e motivo. Guardar evidências de entrega e comunicação ajuda a análise. A mediação operacional não substitui órgãos de defesa do consumidor, autoridade competente ou acesso à Justiça.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/1990, quando configurada relação de consumo, inclusive o direito de arrependimento do art. 49 nas hipóteses legais, em regra no prazo de sete dias. Veja a [política de reembolso](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/terms/refunds.md). Critérios comerciais de consumo ou uso não podem eliminar direitos legais obrigatórios.

Devoluções PIX e o Mecanismo Especial de Devolução (MED) seguem as regras aplicáveis do Banco Central e a atuação dos participantes envolvidos. O MED não é garantia de recuperação nem substituto geral para desacordos comerciais. Não prometemos elegibilidade, resultado ou prazo fora dessas regras. Reembolsos podem exigir ajustes de saldo e de comissões associados à operação, sem duplicar a devolução.

## 9. Integrações, dados e encerramento

Chaves de API e segredos de webhooks devem permanecer confidenciais. Use permissões mínimas, valide a origem das notificações e não entregue produtos com base apenas em mensagem não verificada. Reembolsos e criação de links pela API exigem aprovação no Pay; a resposta de pedido recebido não comprova execução. Consulte os [termos de API e MCP](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/terms/api-mcp-cli.md).

O tratamento de dados observa a LGPD, Lei 13.709/2018, e o GDPR quando aplicável a usuários no Espaço Econômico Europeu. Registros de acesso à aplicação são mantidos pelo prazo legal mínimo de seis meses quando incide o art. 15 do Marco Civil da Internet, Lei 12.965/2014. Dados financeiros podem exigir retenção adicional conforme a obrigação aplicável; o encerramento não apaga obrigações pendentes.

Interrupções e manutenção podem afetar operações. Não garantimos disponibilidade ininterrupta nem afastamos responsabilidade que a lei não permita excluir. Encerramento ou suspensão não dispensa entrega, reembolso devido, apuração de saldo ou cooperação com contestação legítima. Valores não sujeitos a restrição válida devem ser tratados conforme direitos e obrigações aplicáveis.

## 10. Como avisamos mudanças

Publicaremos novas versões nesta central, com indicação da vigência. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais disponíveis, com antecedência razoável quando possível. Medidas urgentes de segurança ou cumprimento legal podem ter efeito imediato. Não aplicaremos mudanças retroativamente para eliminar direitos adquiridos nem restringir direitos obrigatórios.

## 11. Contato e solução de dúvidas

Use os tickets no painel para questões operacionais ou escreva para [dogly.tdc@gmail.com](mailto:dogly.tdc@gmail.com). Para privacidade, direitos e contato com o encarregado, consulte [Encarregado e contato](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/contact.md). Não envie senhas, códigos de autenticação ou segredos de integração. A legislação brasileira rege estes termos, preservadas normas imperativas aplicáveis em outras jurisdições. Foro: \[a preencher: cidade do foro], sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor.


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