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# Reembolso e cancelamento

> Arrependimento, créditos, assinaturas, Spaces, Scripts, lições e devoluções no Pay.

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> Versão 1.0 · Rascunho · Vigência: \[a preencher: data]

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> **Resumo simples:** Cancelar impede novas renovações; reembolsar devolve uma cobrança. A regra comercial de sete dias e consumo de créditos não elimina direitos obrigatórios, inclusive o arrependimento do consumidor. Faça o pedido por ticket.

## 1. Alcance e conceitos

Esta Política complementa os [Termos de Uso](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/terms/terms-of-use.md) e abrange contratações DoglyTdc, assinaturas, compras de Scripts, pedidos de lições via Discord e operações relacionadas ao Pay, observadas as condições específicas de cada produto e a legislação aplicável.

**Cancelamento** encerra uma contratação ou sua renovação futura. **Reembolso** devolve um valor pago. **Estorno ou reversão** corrige ou desfaz uma movimentação, conforme sua natureza e as regras do meio de pagamento. **Contestação de cobrança** é uma reclamação junto ao prestador que processou o pagamento. Esses procedimentos não são equivalentes e podem exigir verificações distintas.

O responsável pelo atendimento deve considerar quem vendeu o produto, a oferta, o pagamento e o fundamento do pedido. A participação de criadores, administradores de Spaces ou processadores não afasta responsabilidades que a lei imponha à DoglyTdc. Guarde a confirmação de compra e o protocolo do ticket.

## 2. Arrependimento e regra comercial de créditos

O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei 8.078/1990) assegura, nas contratações fora do estabelecimento comercial às quais se aplique, o direito de desistir em sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Os valores pagos durante o prazo de reflexão devem ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados, nos termos legais.

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> O limite de consumo de créditos abaixo é uma regra comercial, não uma condição que restrinja o art. 49. Quando o direito legal de arrependimento ou outra restituição obrigatória for aplicável, ele prevalece mesmo que o consumo ultrapasse esse limite.

A regra comercial atualmente informada no aceite prevê **reembolso integral em até sete dias quando menos de 20% dos créditos foram utilizados**; acima de 20%, prevê não reembolsabilidade comercial por serviço prestado. A expressão “em até sete dias” descreve a janela para exercer o pedido, não uma promessa sobre o prazo bancário de liquidação. Nenhuma leitura dessa regra autoriza negar automaticamente um direito legal.

| Situação | Tratamento |
| - | - |
| Até sete dias e consumo inferior a 20% | Reembolso integral pela regra comercial, sem afastar direitos mais favoráveis. |
| Consumo superior a 20% | Sem reembolso pela regra comercial de consumo; direitos legais serão analisados independentemente desse percentual. |
| Consumo exatamente igual a 20% | O texto comercial atual não define essa hipótese; não há negativa automática. Solicite análise por ticket, com preservação dos direitos legais. |
| Fora da janela comercial | Não há reembolso automático por essa regra; vício, cobrança indevida e outros fundamentos legais continuam possíveis. |

A base de cálculo do percentual, a forma de considerar créditos diários e o evento inicial da janela comercial precisam ser esclarecidos na oferta e no atendimento. Não presumiremos critério desfavorável não informado. Peça o demonstrativo do consumo considerado se houver divergência. Créditos diários dos planos Free, Starter, Pro e Teams não acumulam para o período seguinte; essa característica não elimina direito à restituição de uma cobrança quando cabível.

## 3. Assinaturas e fim de ciclo

Você pode cancelar assinaturas a qualquer momento pelo painel. O pedido impede a renovação seguinte; o encerramento do acesso ocorre ao fim do ciclo já pago. Verifique a confirmação no painel e guarde o registro. Se não conseguir concluir o procedimento, abra ticket para documentar a tentativa e solicitar atendimento.

Cancelar a recorrência não solicita automaticamente a devolução de cobranças anteriores. Se quiser reembolso, informe isso expressamente e indique a cobrança. Excluir a conta ou parar de usar o serviço não deve ser usado como substituto do cancelamento da assinatura; em caso de dúvida, solicite confirmação pelo suporte.

Não há reembolso proporcional automático por mera desistência de uso durante o ciclo. Permanecem aplicáveis arrependimento, descumprimento da oferta, vícios, cobranças indevidas e demais hipóteses legais. Eventuais dificuldades técnicas não suspendem os prazos legais para exercer seus direitos; documente o contato por canal disponível.

## 4. Spaces

Assinaturas de Spaces podem ser canceladas pelo painel a qualquer momento, com efeito no final do ciclo em curso e **sem reembolso proporcional** pela parte não usada. Isso não impede reembolso integral quando obrigatório, inclusive pelo arrependimento aplicável, nem restituição em caso de falha que a lei determine reparar.

Os termos atuais de Spaces também preveem solicitação de reembolso integral em até sete dias após a primeira cobrança. Planos anuais pagos à vista não geram direito comercial de devolução por simples desistência após esse período, ressalvadas hipóteses legais. Consulte os [termos de Spaces](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/terms/spaces.md) e a oferta do espaço específico; condições de terceiros não podem reduzir direitos obrigatórios.

## 5. Compras de Scripts e pedidos de lições

### 5.1 Scripts

Identifique a compra, o criador, o produto e o problema no ticket. Compras de Scripts usam Cakto no Brasil e Stripe fora do Brasil, conforme o checkout apresentado. A licença adquirida, a descrição da oferta e os [termos de Scripts](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/terms/scripts.md) ajudam a determinar a solução apropriada.

Não aplicamos automaticamente um percentual de créditos a produto que não seja medido em créditos. Problema de entrega, licença, descrição ou funcionamento deve ser analisado conforme os fatos e os direitos legais; a natureza digital não elimina automaticamente o arrependimento do consumidor. Quando uma compra for desfeita, o acesso ou a licença correspondente poderá ser encerrado, preservados os direitos pertinentes e obrigações legais.

### 5.2 Lições via Discord

**A execução da lição somente começa depois da confirmação do pagamento.** Iniciar checkout ou enviar comprovante isolado não equivale à confirmação pelo meio utilizado. Pedidos são realizados por pessoas da equipe; não compartilhe senhas de plataformas de terceiros.

Reembolso ou cancelamento de um pedido **interrompe a lição**. Informe o identificador do pedido e sua situação no ticket para evitar execução após a solicitação. Se o trabalho já tiver começado, o atendimento avaliará as circunstâncias e as regras obrigatórias; não se presume perda automática do direito de arrependimento por início da execução. O pedido não autoriza uso contrário às regras de sites educacionais ou de outros terceiros.

## 6. Pay: PIX, Saldo e reversões

Pay utiliza **PIX e Saldo**, com operações em BRL e USD. Reembolso de compra, devolução de uma transferência e saque de saldo são operações diferentes. Saques estão sujeitos à revisão prevista nos [termos do Pay](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/terms/pay.md); pedir reembolso não garante aprovação de um saque nem cria saldo disponível sem confirmação.

Sempre que possível, o reembolso retorna pelo **mesmo método utilizado no pagamento**, ao titular e à origem identificados. Em pagamento por Saldo, a reversão aplicável retorna ao saldo correspondente. Em pagamento por PIX, a devolução deve usar o fluxo disponível para a transação original quando tecnicamente possível. Se isso não for possível, o suporte verificará uma alternativa segura e lícita com o titular, sem redirecionar valores a terceiro não autorizado.

Transferência PIX concluída não é simplesmente cancelável como uma renovação de assinatura. Recuperação de valor enviado incorretamente ou sob suspeita de fraude depende dos fatos, da disponibilidade dos mecanismos aplicáveis e da atuação das instituições envolvidas; não prometemos recuperação garantida. Informe rapidamente o suporte e, quando pertinente, a instituição responsável pelo PIX. Não inventamos prazos de processamento, câmbio ou tarifas: as condições aplicáveis devem ser informadas no atendimento e na operação.

## 7. Chargeback, fraude e duplicidade

Em compras processadas por parceiros, a contestação segue o procedimento do meio utilizado. Pay não possui procedimento de chargeback de cartão; PIX e Saldo possuem mecanismos próprios de devolução e revisão. Não solicite devoluções duplicadas pelo suporte e pelo processador sem informar a existência dos dois procedimentos.

Podemos conferir titularidade, status de pagamento e sinais de fraude, e adotar restrições proporcionais para impedir pagamento em duplicidade ou destinação indevida. Pediremos somente os dados necessários; não envie senhas, códigos de autenticação ou chaves de acesso. Verificações não servem para adiar indevidamente restituição obrigatória. Se uma comissão de afiliado estiver ligada à compra reembolsada, sua reversão será tratada conforme os [termos de parceiros](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/terms/partners.md), sem reduzir o valor devido ao consumidor.

Uma contestação de boa-fé não implica banimento automático. Fraude comprovada ou abuso pode levar às medidas da [Política de Uso Aceitável](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/terms/acceptable-use.md), com oportunidade de recurso quando cabível.

## 8. Como solicitar e acompanhar

**1. Abra um ticket no painel**

Informe que deseja cancelar, obter reembolso ou corrigir uma transação. Identifique produto, conta e pedido ou cobrança.

**2. Descreva o fundamento**

Indique data, valor, método de pagamento e motivo. Para arrependimento, declare claramente sua intenção de desistir; não é necessário inventar defeito.

**3. Anexe apenas o necessário**

Use comprovantes com dados desnecessários ocultados. Não envie senhas nem dados de terceiros sem necessidade.

**4. Guarde o protocolo e acompanhe**

O atendimento verificará o pedido, o fundamento legal, o estado da transação e a forma de devolução, informando a decisão ou a necessidade de esclarecimentos.

O prazo operacional de disponibilização depende do meio e da instituição, sem afastar o dever de devolução imediata quando legalmente exigido. Não prometemos um número fixo de dias não confirmado. Se discordar da decisão, peça revisão no ticket e indique o ponto contestado. O procedimento interno não impede acesso a órgãos de defesa do consumidor ou ao Judiciário.

## 9. Dados e legislação aplicável

O tratamento dos dados do pedido segue a LGPD (Lei 13.709/2018) e a [Política de Privacidade](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/privacy-policy.md). Registros necessários a obrigações financeiras, defesa de direitos e prevenção de fraude podem ser conservados licitamente. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), art. 15, exige dos provedores de aplicações abrangidos guarda de registros de acesso por pelo menos seis meses, sob sigilo e segurança; isso não significa reter todo conteúdo de atendimento pelo mesmo prazo. Para usuários no Espaço Econômico Europeu, o GDPR aplica-se quando preenchidos seus critérios territoriais, sem reduzir outras proteções obrigatórias.

## 10. Como avisamos mudanças

Publicaremos a versão atualizada e a vigência nesta central. Mudanças relevantes serão comunicadas no serviço ou pelos contatos cadastrados, com antecedência razoável quando possível. Não usaremos nova política para retirar retroativamente direitos de uma contratação ou limitar restituição obrigatória.

## 11. Contato

Solicite cancelamento e reembolso por ticket no painel. Se o painel estiver inacessível, relate a dificuldade em [dogly.tdc@gmail.com](mailto:dogly.tdc@gmail.com) para orientação e registro, sem prejuízo dos prazos legais. Para dados pessoais e direitos de privacidade, consulte o [encarregado](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/contact.md).


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