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# Solicitações de autoridades

> Critérios para pedidos governamentais, preservação e divulgação de dados.

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> Versão 1.0 · Rascunho · Vigência: \[a preencher: data]

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> **Resumo simples.** Analisamos competência, fundamento e alcance de pedidos oficiais. Não concedemos acesso irrestrito a contas. Emergências exigem avaliação própria e não afastam limites legais.

## 1. Princípios e alcance

Esta política descreve como avaliamos solicitações de autoridades policiais, judiciais, administrativas e governamentais relacionadas a DoglyTdc, Pay, Hub, Scripts e Spaces. Não é um canal de emergência pública nem uma promessa de disponibilidade permanente. Para perigo imediato, acione os serviços de emergência competentes. Pedidos particulares de suporte ou direitos de privacidade devem usar os canais próprios.

A divulgação deve ter fundamento jurídico válido, autoridade competente e escopo proporcional. Não concedemos acesso geral a contas, consultas exploratórias irrestritas ou acesso permanente à infraestrutura por simples solicitação. A existência de um dado não autoriza sua entrega; sua classificação e o contexto determinam os requisitos aplicáveis.

Os serviços são operados pela **Equipe DoglyTdc**, equipe independente que ainda não constituiu pessoa jurídica; por isso não há CNPJ nem endereço comercial a informar. Pedidos oficiais devem ser enviados a [dogly.tdc@gmail.com](mailto:dogly.tdc@gmail.com). O contato indicado nesta página permite encaminhar pedidos, mas não substitui requisitos de citação, intimação ou comunicação processual previstos em lei.

## 2. Como encaminhar um pedido oficial

Envie pelo [canal do encarregado](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/contact.md) ou [dogly.tdc@gmail.com](mailto:dogly.tdc@gmail.com), identificando “Solicitação de autoridade” no assunto. Não envie credenciais, dados excessivos ou anexos perigosos. Para informações sigilosas, solicite primeiro orientação sobre transmissão segura.

| Elemento | Informação necessária |
| - | - |
| Autoridade | Órgão, nome, cargo, unidade e contato institucional verificável. |
| Competência | Fundamento legal, jurisdição e atribuição para solicitar cada categoria de dado. |
| Procedimento | Número do processo ou procedimento e cópia íntegra da ordem ou instrumento válido. |
| Alvo | Identificadores suficientes de conta, transação ou conteúdo, evitando ambiguidades. |
| Escopo | Categorias de dados, período com fuso horário e relação com a finalidade indicada. |
| Prazo | Prazo legal ou judicial, justificativa de urgência e forma de resposta. |
| Sigilo | Base e duração de eventual restrição de notificação ao usuário. |

Verificamos autenticidade por meios apropriados, inclusive confirmação institucional quando necessário. Um logotipo, assinatura de e-mail ou alegação de urgência isolados não demonstram competência. Pedidos incompletos, excessivos ou incompatíveis com a lei podem exigir correção, esclarecimento ou contestação pelos meios cabíveis.

## 3. Requisitos legais e ordens

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), especialmente arts. 10, 15 e 22, protege registros, dados pessoais e comunicações e estabelece condições para sua disponibilização. Registros de acesso e conteúdo de comunicações privadas exigem as condições e a ordem judicial previstas na lei. Não equiparamos simples ofício policial a ordem judicial quando esta for exigida.

A ressalva do art. 10, § 3º, permite acesso a dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço por autoridades administrativas que detenham competência legal para requisitá-los. Essa exceção é limitada: não autoriza acesso indistinto a mensagens, histórico, localização ou qualquer dado chamado genericamente de “cadastro”. Avaliamos a categoria concreta, a competência e os limites da requisição.

O art. 22 disciplina pedidos judiciais de registros para formar prova e exige indícios fundamentados de ilícito, justificativa de utilidade e período a que se referem. Cumprimos ordens válidas dentro de seus limites e podemos pedir esclarecimento ou revisão quando excessivas, tecnicamente inviáveis ou incompatíveis com direitos e deveres legais. Não prometemos contestar todo pedido, nem entregar conteúdo além do alcance válido.

## 4. Dados que podem existir e ser divulgados

| Categoria | Exemplos e limites |
| - | - |
| Conta | Nome, e-mail, identificadores e informações fornecidas, conforme disponibilidade e fundamento. |
| Acesso e segurança | IP, horários, navegador e sinais de dispositivo efetivamente registrados. Não reconstruímos eventos que não foram coletados. |
| Conteúdo | Mensagens, arquivos, projetos ou conteúdo armazenado ainda disponível, sujeitos às exigências específicas de acesso. |
| Operações | Registros de transação e situação financeira mantidos nos produtos pertinentes; prestadores externos podem deter dados que não possuímos. |
| Suporte | Comunicações e registros pertinentes ao pedido válido, sem inclusão automática de todo o histórico. |

A lista descreve possibilidades, não disponibilidade garantida. Arquivos temporários, conteúdo expirado e dados eliminados podem não ser recuperáveis. Não criamos dados inexistentes nem afirmamos capacidade de descriptografar material fora do nosso controle. Uma resposta pode informar inexistência, insuficiência de identificadores ou necessidade de pedido ao prestador competente.

## 5. Preservação não é divulgação

Preservar significa impedir eliminação ordinária de registros específicos durante período juridicamente válido; não significa entregar dados. O Marco Civil prevê mecanismos de preservação cautelar de registros, inclusive nos arts. 13 e 15, com requisitos e prazos próprios, sem dispensar autorização judicial para acesso quando exigida. Solicitações devem delimitar alvo, período, fundamento e duração.

O art. 15 exige a guarda de registros de acesso a aplicações por seis meses para provedores sujeitos às suas condições. Outros dados não passam a ter o mesmo prazo por associação. Pedidos válidos de preservação ou deveres de defesa de direitos podem justificar retenção específica além do prazo ordinário, sem retenção indiscriminada de toda a plataforma. Consulte [retenção](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/retention.md).

Não garantimos que um pedido recebido após a eliminação regular permita recuperação. Solicitantes devem buscar a medida legal adequada sem presumir que uma mensagem de e-mail suspenda automaticamente todos os prazos de retenção.

## 6. Emergências

Em situação de risco iminente de morte ou lesão física grave, a autoridade deve identificar o risco, pessoas afetadas, urgência, dados estritamente necessários, competência e fundamento legal. Avaliamos autenticidade e necessidade com prioridade compatível com os meios disponíveis, sem prometer atendimento contínuo ou prazo não confirmado.

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> Uma emergência não cria autorização universal de divulgação. Quando a lei exigir ordem judicial ou outro procedimento, esses requisitos continuam aplicáveis. Não use o canal para obter dados por pressão, evitar controle legal ou resolver disputa comercial comum.

Sempre que possível, deve-se adotar a via judicial urgente apropriada. A análise considera minimização e proteção da vida sem ampliar o pedido para dados sem relação com o risco. Registramos a justificativa e o alcance da resposta de modo compatível com deveres legais.

## 7. Notificação ao usuário e pedidos internacionais

Quando juridicamente permitido e sem comprometer finalidade legítima protegida por lei, buscamos notificar o usuário sobre pedido que afete sua conta, preferencialmente antes da divulgação quando viável. Podemos adiar ou não notificar por proibição legal ou judicial, risco relevante ou outra restrição legítima. Se houver impedimento temporário, reavaliamos a notificação após sua cessação. Não prometemos aviso prévio absoluto.

Pedidos de outros países precisam de fundamento e mecanismo juridicamente válidos para a operação envolvida, podendo exigir cooperação internacional ou atuação de autoridade competente no Brasil. Não presumimos que um documento estrangeiro seja automaticamente executável. Para tratamentos sujeitos ao GDPR de pessoas no Espaço Econômico Europeu, observamos também os requisitos pertinentes, inclusive o art. 48 quando aplicável: uma decisão estrangeira não é, por si só, autorização geral de transferência. A LGPD (Lei 13.709/2018) e demais normas aplicáveis seguem relevantes conforme o contexto.

## 8. Transparência e responsabilidade

Nosso compromisso é explicar os critérios de avaliação e, quando houver informações consolidadas verificáveis e divulgação legalmente permitida, comunicar dados agregados sobre pedidos e respostas, evitando identificar pessoas ou prejudicar investigações. Não afirmamos a existência de relatórios já publicados, número zero de pedidos ou calendário fixo ainda não confirmado. Periodicidade: **\[a preencher: periodicidade do relatório de transparência]**.

O acesso interno e a resposta devem se limitar ao necessário. Informações sobre pedidos podem ser conservadas para demonstrar cumprimento, defender direitos e atender obrigações. Veja a [política de privacidade](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/privacy-policy.md) e a [visão de segurança](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/trust/security.md). Reclamações sobre excesso ou erro podem ser encaminhadas ao contato abaixo, sem prejuízo das vias legais competentes.

## 9. Como avisamos mudanças

Atualizamos esta página e o [histórico de versões](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/version-history.md), indicando a versão e a vigência. Quando uma alteração relevante exigir comunicação adicional por lei ou afetar materialmente seus direitos, usaremos os canais de contato disponíveis, conforme aplicável. Não prometemos antecedência fixa ainda não definida. Mudanças não afastam obrigações legais nem legitimam retroativamente uma prática irregular.

## 10. Contato

Dúvidas, solicitações e acompanhamento: [Encarregado e canais de contato](https://legal.doglytdc.dev/pt-BR/privacy/contact.md). Você também pode escrever para [dogly.tdc@gmail.com](mailto:dogly.tdc@gmail.com). Não envie senhas, códigos de autenticação ou documentos desnecessários.


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