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Resumo simplesCada finalidade precisa de fundamento próprio. Consentimento não é uma autorização geral: usamos contrato para entregar o que você pede, obrigação legal para deveres específicos e legítimo interesse apenas com necessidade e salvaguardas.
A base legal é a hipótese que autoriza uma finalidade de tratamento. A LGPD (Lei 13.709/2018) não permite escolher livremente um fundamento apenas para contornar uma recusa. Avaliamos finalidade, contexto, necessidade, expectativas e direitos. A mesma informação pode servir a operações diferentes: um e-mail pode autenticar a conta por contrato e receber uma comunicação opcional por consentimento. Cada operação deve ter fundamento e retenção próprios. Esta página resume o enquadramento dos tratamentos descritos na política de privacidade e no inventário por produto. Não constitui declaração de que todos os dados são tratados sob todos os fundamentos ao mesmo tempo. Operações futuras precisam ser avaliadas antes da implementação.

2. Mapa de finalidades e fundamentos

3. Execução de contrato não significa qualquer uso

O art. 7º, V, permite tratar dados necessários à execução do contrato ou a procedimentos preliminares relacionados a ele, a pedido do titular. Inclui autenticação, prestação do recurso, licenciamento e atendimento necessário. Não torna indispensável tudo o que seria conveniente ao negócio. Coleta excessiva, publicidade opcional ou reutilização não relacionada precisam de avaliação própria. Se um dado for indispensável ao recurso e você não o fornecer, aquele recurso pode não funcionar. Explicaremos a necessidade sem condicionar funcionalidades essenciais à aceitação de tratamentos opcionais. Quando você insere dados de terceiros, seu contrato com a DoglyTdc não resolve automaticamente o fundamento para tratar essas outras pessoas; você deve observar sua própria responsabilidade.

4. Obrigações legais e exercício de direitos

O art. 7º, II, pressupõe um dever legal ou regulatório identificável; não é justificativa para guardar todo histórico indefinidamente. O Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, art. 15) estabelece guarda de registros de acesso por seis meses nas condições legais. Esse mínimo não se aplica indistintamente a mensagens, anexos ou prompts. Eventual prazo maior depende de justificativa própria. O art. 7º, VI, admite exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Podemos preservar documentos pertinentes a uma disputa ou comprovação de aceite, com acesso limitado e prazo vinculado à necessidade. Solicitações de autoridades são avaliadas quanto à validade e ao alcance. O CDC (Lei 8.078/1990, art. 49) preserva o direito de arrependimento quando aplicável; dados necessários a cancelamentos e reembolsos não autorizam suprimir esse direito. No GDPR, o art. 6(1)(c), em conjunto com o art. 6(3), exige obrigação prevista no direito da União Europeia ou de Estado-Membro. Uma obrigação brasileira não pode ser simplesmente rotulada como obrigação europeia. Quando ambos os regimes incidirem, será necessário avaliar fundamento compatível, conflitos e salvaguardas.

5. Legítimo interesse: resumo do balanceamento

A prevenção de fraude e a proteção de contas, usuários e disponibilidade são interesses legítimos concretos. O art. 7º, IX, deve ser aplicado com o art. 10 da LGPD e os direitos fundamentais do titular. O resumo abaixo explica os critérios, sem afirmar que existe relatório formal já aprovado para todo fluxo.
1

Finalidade legítima

Identificar o risco concreto: acesso indevido, uso automatizado abusivo, fraude em operação ou comprometimento do serviço. Não usar “segurança” como rótulo para finalidade comercial não relacionada.
2

Necessidade

Preferir sinais pertinentes, como IP, navegador, país inferido, identificador de dispositivo e frequência de solicitações. Limitar alcance e duração; considerar alternativas menos invasivas antes de ampliar a coleta.
3

Balanceamento

Avaliar expectativas razoáveis, intensidade da interferência, consequências de bloqueios, erros de inferência e efeitos sobre pessoas vulneráveis. Um IP ou país isolado não deve ser apresentado como prova infalível de fraude.
4

Salvaguardas e reavaliação

Aplicar acesso limitado, retenção fundamentada, proteção técnica e canal de contestação. Rever a avaliação se mudarem tecnologia, finalidade ou impacto. Se os direitos prevalecerem, reduzir, interromper ou buscar outro fundamento válido antes de continuar.
Registros de segurança podem chegar a cinco anos quando a necessidade for demonstrada, mas o prazo não decorre automaticamente de legítimo interesse. Você pode questionar tratamento irregular e pedir revisão de decisão exclusivamente automatizada que afete seus interesses, conforme o art. 20. Isso inclui restrições ligadas a fraude e limites de uso. No GDPR, observam-se o direito de oposição do art. 21 e as condições do art. 22 quando aplicáveis.

6. Consentimento, cookies e push

O consentimento deve ser livre, informado, inequívoco e relacionado a finalidades determinadas. Quando utilizado, deve ser possível recusá-lo e revogá-lo sem transformar a simples visita em aceitação. A retirada não invalida tratamentos anteriores legitimamente realizados, mas deve interromper o tratamento futuro que dependa exclusivamente dela. Não trocamos retroativamente de base apenas para neutralizar uma revogação. Cookies funcionais opcionais, análise e marketing dependem das escolhas aplicáveis; análise e marketing estão desligados por padrão e atualmente nenhuma ferramenta dessas categorias é carregada. Tecnologias estritamente necessárias a autenticação e segurança são avaliadas pela finalidade essencial e pelas regras aplicáveis, não por consentimento fictício. Veja cookies e escolhas. Push opcional depende de autorização específica. Revogue nos ajustes do dispositivo; isso não exige excluir sua conta nem encerra comunicações essenciais dentro do serviço. Consentimento para push não é autorização genérica de marketing. Preferências de cookies não substituem a permissão do sistema operacional.

7. Dados sensíveis, menores e limites de aplicação

As bases do art. 7º não substituem as hipóteses específicas do art. 11 para dados pessoais sensíveis. Documentos e chaves PIX podem exigir proteção elevada sem serem, por isso apenas, dados sensíveis na definição legal. A biometria usada no bloqueio do aplicativo permanece no dispositivo; não recebemos o modelo biométrico. Evite inserir informações sensíveis em prompts ou tickets sem necessidade. Dados de crianças e adolescentes exigem melhor interesse e observância do art. 14. Idade mínima: [a preencher: idade mínima]. O consentimento de responsável é exigido quando a hipótese legal o determinar; não afirmamos que um único fundamento se aplica a toda operação com menores. Consulte menores. Não declaramos uso rotineiro de bases de pesquisa, proteção da vida, tutela da saúde ou políticas públicas sem atividade verificada que as justifique.

8. GDPR, transferências e seus direitos

O GDPR se aplica conforme seus critérios territoriais, inclusive quando houver oferta de serviços a pessoas no Espaço Econômico Europeu ou monitoramento abrangido por suas regras; nacionalidade, isoladamente, não resolve a aplicação. Os equivalentes do art. 6 são orientativos, não uma substituição automática da análise. Consentimento, contrato e interesses legítimos têm requisitos próprios. Uma base legal válida não basta para transferência internacional: também se verificam as exigências específicas da LGPD e, quando aplicável, do capítulo V do GDPR. Consulte transferências e retenção. Você pode pedir esclarecimento sobre o fundamento da finalidade que lhe diz respeito, acesso, correção e demais direitos. Quando uma obrigação impedir a eliminação, explicaremos a categoria de dados, o motivo e o critério de conservação, ressalvados limites legítimos. A responsabilidade de demonstrar conformidade não é transferida ao usuário.

9. Como avisamos mudanças

Publicaremos a versão atualizada nesta central, com identificação de versão e vigência. Mudanças relevantes serão destacadas no serviço e, quando adequado, comunicadas pelos meios de contato cadastrados. Quando uma nova finalidade depender de consentimento, solicitaremos uma nova escolha antes desse tratamento; a publicação de uma política não substitui consentimento.

10. Contato

Para dúvidas, solicitações de direitos ou incidentes envolvendo dados pessoais, consulte o canal do encarregado ou escreva para dogly.tdc@gmail.com. Informe o produto e o contexto, sem enviar senhas, códigos de autenticação ou documentos além do necessário. Podemos pedir confirmação proporcional de identidade antes de fornecer dados ou alterar uma conta.