Versão 1.0 · Rascunho · Vigência: [a preencher: data]
Resumo simples: Cancelar impede novas renovações; reembolsar devolve uma cobrança. A regra comercial de sete dias e consumo de créditos não elimina direitos obrigatórios, inclusive o arrependimento do consumidor. Faça o pedido por ticket.
1. Alcance e conceitos
Esta Política complementa os Termos de Uso e abrange contratações DoglyTdc, assinaturas, compras de Scripts, pedidos de lições via Discord e operações relacionadas ao Pay, observadas as condições específicas de cada produto e a legislação aplicável. Cancelamento encerra uma contratação ou sua renovação futura. Reembolso devolve um valor pago. Estorno ou reversão corrige ou desfaz uma movimentação, conforme sua natureza e as regras do meio de pagamento. Contestação de cobrança é uma reclamação junto ao prestador que processou o pagamento. Esses procedimentos não são equivalentes e podem exigir verificações distintas. O responsável pelo atendimento deve considerar quem vendeu o produto, a oferta, o pagamento e o fundamento do pedido. A participação de criadores, administradores de Spaces ou processadores não afasta responsabilidades que a lei imponha à DoglyTdc. Guarde a confirmação de compra e o protocolo do ticket.2. Arrependimento e regra comercial de créditos
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor — CDC (Lei 8.078/1990) assegura, nas contratações fora do estabelecimento comercial às quais se aplique, o direito de desistir em sete dias, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Os valores pagos durante o prazo de reflexão devem ser devolvidos de imediato, monetariamente atualizados, nos termos legais. A regra comercial atualmente informada no aceite prevê reembolso integral em até sete dias quando menos de 20% dos créditos foram utilizados; acima de 20%, prevê não reembolsabilidade comercial por serviço prestado. A expressão “em até sete dias” descreve a janela para exercer o pedido, não uma promessa sobre o prazo bancário de liquidação. Nenhuma leitura dessa regra autoriza negar automaticamente um direito legal.
A base de cálculo do percentual, a forma de considerar créditos diários e o evento inicial da janela comercial precisam ser esclarecidos na oferta e no atendimento. Não presumiremos critério desfavorável não informado. Peça o demonstrativo do consumo considerado se houver divergência. Créditos diários dos planos Free, Starter, Pro e Teams não acumulam para o período seguinte; essa característica não elimina direito à restituição de uma cobrança quando cabível.
3. Assinaturas e fim de ciclo
Você pode cancelar assinaturas a qualquer momento pelo painel. O pedido impede a renovação seguinte; o encerramento do acesso ocorre ao fim do ciclo já pago. Verifique a confirmação no painel e guarde o registro. Se não conseguir concluir o procedimento, abra ticket para documentar a tentativa e solicitar atendimento. Cancelar a recorrência não solicita automaticamente a devolução de cobranças anteriores. Se quiser reembolso, informe isso expressamente e indique a cobrança. Excluir a conta ou parar de usar o serviço não deve ser usado como substituto do cancelamento da assinatura; em caso de dúvida, solicite confirmação pelo suporte. Não há reembolso proporcional automático por mera desistência de uso durante o ciclo. Permanecem aplicáveis arrependimento, descumprimento da oferta, vícios, cobranças indevidas e demais hipóteses legais. Eventuais dificuldades técnicas não suspendem os prazos legais para exercer seus direitos; documente o contato por canal disponível.4. Spaces
Assinaturas de Spaces podem ser canceladas pelo painel a qualquer momento, com efeito no final do ciclo em curso e sem reembolso proporcional pela parte não usada. Isso não impede reembolso integral quando obrigatório, inclusive pelo arrependimento aplicável, nem restituição em caso de falha que a lei determine reparar. Os termos atuais de Spaces também preveem solicitação de reembolso integral em até sete dias após a primeira cobrança. Planos anuais pagos à vista não geram direito comercial de devolução por simples desistência após esse período, ressalvadas hipóteses legais. Consulte os termos de Spaces e a oferta do espaço específico; condições de terceiros não podem reduzir direitos obrigatórios.5. Compras de Scripts e pedidos de lições
5.1 Scripts
Identifique a compra, o criador, o produto e o problema no ticket. Compras de Scripts usam Cakto no Brasil e Stripe fora do Brasil, conforme o checkout apresentado. A licença adquirida, a descrição da oferta e os termos de Scripts ajudam a determinar a solução apropriada. Não aplicamos automaticamente um percentual de créditos a produto que não seja medido em créditos. Problema de entrega, licença, descrição ou funcionamento deve ser analisado conforme os fatos e os direitos legais; a natureza digital não elimina automaticamente o arrependimento do consumidor. Quando uma compra for desfeita, o acesso ou a licença correspondente poderá ser encerrado, preservados os direitos pertinentes e obrigações legais.5.2 Lições via Discord
A execução da lição somente começa depois da confirmação do pagamento. Iniciar checkout ou enviar comprovante isolado não equivale à confirmação pelo meio utilizado. Pedidos são realizados por pessoas da equipe; não compartilhe senhas de plataformas de terceiros. Reembolso ou cancelamento de um pedido interrompe a lição. Informe o identificador do pedido e sua situação no ticket para evitar execução após a solicitação. Se o trabalho já tiver começado, o atendimento avaliará as circunstâncias e as regras obrigatórias; não se presume perda automática do direito de arrependimento por início da execução. O pedido não autoriza uso contrário às regras de sites educacionais ou de outros terceiros.6. Pay: PIX, Saldo e reversões
Pay utiliza PIX e Saldo, com operações em BRL e USD. Reembolso de compra, devolução de uma transferência e saque de saldo são operações diferentes. Saques estão sujeitos à revisão prevista nos termos do Pay; pedir reembolso não garante aprovação de um saque nem cria saldo disponível sem confirmação. Sempre que possível, o reembolso retorna pelo mesmo método utilizado no pagamento, ao titular e à origem identificados. Em pagamento por Saldo, a reversão aplicável retorna ao saldo correspondente. Em pagamento por PIX, a devolução deve usar o fluxo disponível para a transação original quando tecnicamente possível. Se isso não for possível, o suporte verificará uma alternativa segura e lícita com o titular, sem redirecionar valores a terceiro não autorizado. Transferência PIX concluída não é simplesmente cancelável como uma renovação de assinatura. Recuperação de valor enviado incorretamente ou sob suspeita de fraude depende dos fatos, da disponibilidade dos mecanismos aplicáveis e da atuação das instituições envolvidas; não prometemos recuperação garantida. Informe rapidamente o suporte e, quando pertinente, a instituição responsável pelo PIX. Não inventamos prazos de processamento, câmbio ou tarifas: as condições aplicáveis devem ser informadas no atendimento e na operação.7. Chargeback, fraude e duplicidade
Em compras processadas por parceiros, a contestação segue o procedimento do meio utilizado. Pay não possui procedimento de chargeback de cartão; PIX e Saldo possuem mecanismos próprios de devolução e revisão. Não solicite devoluções duplicadas pelo suporte e pelo processador sem informar a existência dos dois procedimentos. Podemos conferir titularidade, status de pagamento e sinais de fraude, e adotar restrições proporcionais para impedir pagamento em duplicidade ou destinação indevida. Pediremos somente os dados necessários; não envie senhas, códigos de autenticação ou chaves de acesso. Verificações não servem para adiar indevidamente restituição obrigatória. Se uma comissão de afiliado estiver ligada à compra reembolsada, sua reversão será tratada conforme os termos de parceiros, sem reduzir o valor devido ao consumidor. Uma contestação de boa-fé não implica banimento automático. Fraude comprovada ou abuso pode levar às medidas da Política de Uso Aceitável, com oportunidade de recurso quando cabível.8. Como solicitar e acompanhar
1
Abra um ticket no painel
Informe que deseja cancelar, obter reembolso ou corrigir uma transação. Identifique produto, conta e pedido ou cobrança.
2
Descreva o fundamento
Indique data, valor, método de pagamento e motivo. Para arrependimento, declare claramente sua intenção de desistir; não é necessário inventar defeito.
3
Anexe apenas o necessário
Use comprovantes com dados desnecessários ocultados. Não envie senhas nem dados de terceiros sem necessidade.
4
Guarde o protocolo e acompanhe
O atendimento verificará o pedido, o fundamento legal, o estado da transação e a forma de devolução, informando a decisão ou a necessidade de esclarecimentos.

