Direitos da LGPD e do GDPR, canais de atendimento, prazos e limites.
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Resumo simples: Você pode conhecer e corrigir seus dados, fazer pedidos de exclusão e exercer outros direitos sem pagar. Algumas informações precisam ser preservadas por lei. Não envie senhas para comprovar sua identidade.
1. Alcance e quem pode solicitar
Esta página explica como exercer direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais pela DoglyTdc. Complementa a Política de Privacidade. A LGPD protege o titular dos dados; o GDPR acrescenta garantias quando o tratamento estiver sujeito à legislação europeia. Ter conta no serviço não é condição para pedir informação sobre dados seus.Você pode atuar pessoalmente ou por representante com poderes adequados. Pais e responsáveis podem agir em nome de crianças, observados o melhor interesse e a proteção de dados de outras pessoas. Se a solicitação envolver um Workspace escolar ou de outra organização, explique esse contexto para identificarmos quem decide o tratamento e encaminharmos o pedido corretamente.
2. Direitos do art. 18 da LGPD, um por um
I — Confirmação da existência de tratamento. Você pode perguntar se tratamos dados pessoais seus. Isso permite verificar a existência de uma relação de tratamento mesmo sem lembrar qual recurso utilizou.II — Acesso aos dados. Você pode conhecer os dados tratados sobre você, com informação compreensível e observadas as restrições necessárias para proteger terceiros e segredos protegidos por lei.III — Correção. Você pode pedir a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. Indique qual informação está incorreta e, quando necessário, a informação adequada para substituí-la.IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação. Você pode solicitar essas medidas para dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. Bloquear significa suspender temporariamente o tratamento, mediante guarda; anonimizar exige que a informação deixe de identificar você nos termos legais.V — Portabilidade. Você pode solicitar a portabilidade a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, conforme a regulamentação da ANPD e respeitados os segredos comercial e industrial. Não prometemos um formato ou integração universal ainda não confirmado; dados já anonimizados não estão incluídos nesse direito.VI — Eliminação de dados tratados com consentimento. Você pode pedir a eliminação desses dados, ressalvadas as hipóteses de conservação previstas no art. 16 da LGPD. Esse direito não apaga automaticamente registros mantidos por obrigação legal ou outra hipótese legal de conservação.VII — Informação sobre compartilhamento. Você pode conhecer as entidades públicas e privadas com as quais realizamos uso compartilhado de dados. Informe o produto ou operação para que a resposta seja pertinente ao seu caso.VIII — Informação sobre não consentir. Você pode receber informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da recusa. Uma funcionalidade opcional pode deixar de funcionar se depender daquele tratamento; isso não autoriza consentimento genérico obrigatório para tudo.IX — Revogação do consentimento. Você pode revogar consentimento por procedimento gratuito e facilitado. A revogação afeta o tratamento que depende desse fundamento, sem invalidar automaticamente o tratamento anterior lícito nem afastar outras bases legais aplicáveis.
3. Oposição, comunicação de correções e decisões automatizadas
Nos termos do art. 18, § 2º, você pode se opor a tratamento baseado em hipótese de dispensa de consentimento quando houver descumprimento da LGPD. Explique a operação questionada para avaliarmos a irregularidade indicada. Isso não equivale a um direito irrestrito de impedir qualquer tratamento necessário por lei.Quando cabível, correção, eliminação, anonimização ou bloqueio serão comunicados aos agentes com quem os dados tenham sido compartilhados para repetirem o procedimento, salvo impossibilidade comprovada ou esforço desproporcional, conforme a LGPD.Pelo art. 20, você pode solicitar revisão de decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado que afete seus interesses e informações claras sobre critérios e procedimentos, respeitados os segredos comercial e industrial. Não afirmamos que todo fluxo já tenha revisão humana implementada. Descreva a decisão, quando ocorreu e seu impacto, sem fornecer credenciais.
4. Garantias adicionais quando o GDPR se aplica
Quando o tratamento estiver sujeito ao GDPR, você pode exercer acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e portabilidade nas condições dos arts. 15 a 20. A portabilidade europeia abrange, nos termos legais, dados fornecidos por você em tratamento automatizado baseado em consentimento ou contrato; não corresponde a todo dado interno produzido pelo serviço.Você pode se opor ao tratamento fundado em interesse legítimo ou missão de interesse público por motivos relacionados à sua situação particular. Se houver marketing direto, pode se opor a qualquer momento a esse uso, inclusive ao perfilamento relacionado. Pode retirar consentimento sem afetar a licitude do tratamento anterior à retirada.O art. 22 protege, dentro de seu âmbito e de suas exceções, contra decisões exclusivamente automatizadas com efeitos jurídicos ou impacto similarmente significativo. Quando aplicáveis, as salvaguardas incluem intervenção humana, apresentação do seu ponto de vista e contestação. Essas garantias não dependem de o produto atribuir um nome específico à automação.
5. Como exercer seus direitos
Para corrigir informações disponíveis, use a edição do perfil. Para solicitar exclusão da conta, utilize a opção correspondente nas configurações. Para outros pedidos, dificuldades de acesso ou dúvidas, escreva para dogly.tdc@gmail.com ou abra um ticket de suporte no painel. Esses canais também atendem quem não consegue concluir uma ação nas configurações.Informe o direito que pretende exercer, o produto envolvido e um meio seguro para retorno. Uma descrição simples é suficiente; você não precisa citar artigos de lei. Evite incluir dados de terceiros ou anexos que não ajudem a compreender o pedido. Se necessário, pediremos esclarecimentos proporcionais, sem usar isso para dificultar o exercício do direito.
6. Identidade, gratuidade e prazos
O exercício de direitos é gratuito nos termos da LGPD. Confirmamos a identidade de forma proporcional ao risco antes de revelar dados ou alterar uma conta. Podemos usar uma sessão autenticada ou confirmação pelo contato associado à conta e pedir comprovação adicional estritamente necessária. Nunca pedimos sua senha, códigos de autenticação ou códigos de recuperação. Representantes podem precisar demonstrar poderes de representação.Para confirmação e acesso, o art. 19 da LGPD prevê resposta em formato simplificado imediatamente ou declaração clara e completa em até 15 dias, contados do requerimento, com origem dos dados, inexistência de registro, critérios utilizados e finalidade, observados os segredos comercial e industrial. Esses prazos não devem ser confundidos com a janela operacional de exclusão de conta. Outros direitos seguem os prazos legais e regulamentares aplicáveis; informaremos o andamento e eventuais impedimentos.Sob o GDPR, quando aplicável, responderemos sem demora indevida e em até um mês; em caso de complexidade ou número de pedidos, a extensão pode chegar a mais dois meses, com aviso e justificativa dentro do primeiro mês. A regra é gratuidade; as exceções estritas para pedidos manifestamente infundados ou excessivos exigem fundamentação e não afastam a gratuidade assegurada pela LGPD onde ela se aplica.
7. Limites, justificativas e reclamações
Direitos não são absolutos. Podemos precisar preservar registros por obrigação legal, exercício regular de direitos ou outras hipóteses legais; proteger dados de terceiros; ou verificar a identidade antes de entregar informações. Sempre que não pudermos cumprir integralmente um pedido, explicaremos o motivo e, quando possível, atenderemos à parte que não esteja impedida. Consulte retenção.Você pode reclamar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD, pelos canais oficiais em gov.br/anpd, e aos órgãos de defesa do consumidor quando cabível. Quando o GDPR se aplicar, pode reclamar à autoridade de controle competente, especialmente no Estado-membro de residência habitual, local de trabalho ou local da alegada infração. Contatar nosso suporte não elimina nem condiciona essas possibilidades legais.
8. Como avisamos mudanças
Publicaremos a versão atualizada nesta central, identificando versão e vigência. Mudanças relevantes serão destacadas no serviço e, quando adequado, comunicadas pelos contatos cadastrados. Se uma nova finalidade exigir consentimento, pediremos uma nova escolha; publicar uma política não substitui consentimento.
9. Contato
Para dúvidas ou solicitações, consulte o canal do encarregado, escreva para dogly.tdc@gmail.com ou abra um ticket de suporte no painel. Informe apenas o necessário, sem senhas ou códigos de autenticação.
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